Projeto de lei complementar estadual visando a introduzir al...

Projeto de lei complementar estadual visando a introduzir alteraçôes no regime jurídico dos servidores civis é apresentado à Assembleia Legislativa, subscrito por um por cento do eleitorado do Estado, distribuído em sete dos quinze maiores Municípios, com cerca de três décimos de unidade por cento de eleitores de cada um. Referido projeto é aprovado por três quintos dos Deputados Estaduais e encaminhado à sanção governamental. Nessa situação, deverá o Governador do Estado vetar integralmente o projeto de lei, por motivo de inconstitucionalidade decorrente de:

a

vício formal, por se tratar de matéria a ser veiculada por emenda à Constituição.

b

insuficiência e distribuição inadequada dos eleitores que subscrevem o projeto de lei, diante das exigências constitucionais.

c

vício de iniciativa, por se tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Governador.

d

invasão de competência regulamentar pelo Legislativo, em afronta à separação de poderes consagrada na Constituição.

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