Questão: 11421 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Examine as proposiçôes abaixo e responda:
I. O livre ex...

Examine as proposiçôes abaixo e responda:
I. O livre exercício de qualquer atividade econômica é um princípio geral da ordem econômica e não pode sofrer restrição nem limitação por parte da lei ordinária.
II. O sistema financeiro nacional será regulado, segundo a Constituição, por uma lei complementar geral que disporá, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituiçôes que o integram.
III. Em face do princípio da livre iniciativa, toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, tem ampla autonomia para o exercício de atividades econômicas, desde que a sua atuação esteja voltada ao bem-estar social.
IV. A Constituição Federal fixa expressamente os valores de sessenta salários mínimos para União, quarenta salários mínimos para os Estados e Distrito Federal e trinta salários mínimos para os municípios, como valores mínimos que devem ser observados para a cobrança da dívida de pequeno valor sem necessidade de expedição de precatório.

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