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Questão: 11421 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Examine as proposiçôes abaixo e responda:
I. O livre ex...
Examine as proposiçôes abaixo e responda:
I. O livre exercÃcio de qualquer atividade econômica é um princÃpio geral da ordem econômica e não pode sofrer restrição nem limitação por parte da lei ordinária.
II. O sistema financeiro nacional será regulado, segundo a Constituição, por uma lei complementar geral que disporá, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituiçôes que o integram.
III. Em face do princÃpio da livre iniciativa, toda e qualquer pessoa, fÃsica ou jurÃdica, pública ou privada, tem ampla autonomia para o exercÃcio de atividades econômicas, desde que a sua atuação esteja voltada ao bem-estar social.
IV. A Constituição Federal fixa expressamente os valores de sessenta salários mÃnimos para União, quarenta salários mÃnimos para os Estados e Distrito Federal e trinta salários mÃnimos para os municÃpios, como valores mÃnimos que devem ser observados para a cobrança da dÃvida de pequeno valor sem necessidade de expedição de precatório.
a
Há apenas uma proposição verdadeira.
b
Todas as proposiçôes são falsas.
c
Há apenas três proposiçôes verdadeiras.
d
Todas as proposiçôes são verdadeiras.
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