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Direito Constitucional
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Questão #19395
2023
Direito Constitucional
#19395
Pela Constituição do Estado de Minas Gerais é considerada lei complementar:
Pela Constituição do Estado de Minas Gerais é considerada lei complementar:
a
a lei que rege o Magistério;
b
a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado;
c
a Lei de Organização e Divisão Judiciárias;
d
o Código de Trânsito;
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