Pela Constituição do Estado, a administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a
Pela Constituição do Estado, a administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situaçôes de seu interesse pessoal, certidão de atos, contratos, decisôes ou pareceres, no prazo
