Pela Constituição do Estado, a administração é obrigada a

Pela Constituição do Estado, a administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situaçôes de seu interesse pessoal, certidão de atos, contratos, decisôes ou pareceres, no prazo

a

máximo de dez dias úteis.

b

de quinze dias.

c

máximo de trinta dias.

d

de quinze dias úteis.

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