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Questão: 58364 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Dentre os direitos e garantias fundamentais da Constituição
Dentre os direitos e garantias fundamentais da Constituição de 1988 inclue(m)-se:I. A casa como asilo inviolável do indivÃduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer momento, por determinação judicial. II. A inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicaçôes telefônicas, os quais somente podem ser quebrados por ordem judicial, na forma em que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. III. A vedação da cassação de direitos polÃticos, admitindo-se sua suspensão em caso de condenação criminal e sua perda em caso de cancelamento de naturalização, desde que em ambos a sentença tenha transitado em julgado
a
I e II estão corretas.
b
I e III estão corretas.
c
II e III estão corretas.
d
Somente III está correta.
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Nos termos da Constituição de 1.988, indique a alternativa correta:
Nos termos da Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, exceto:
O Poder Constituinte Originário:
Compete à União:
A fixação de sÃmbolos religiosos em repartiçôes públicas, inclusive no Plenário do Supremo Tribunal Federal:
Compete, privativamente, ao Senado Federal, EXCETO