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Questão #28738
2023
Direito Constitucional
#28738
A Justiça Militar Estadual é constituída em primeiro grau pelos:
A Justiça Militar Estadual é constituída em primeiro grau pelos:
a
Conselhos de Disciplina.
b
Conselhos de Justiça
c
Conselhos de Conduta Policial-Militar.
d
Juizados Especiais.
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Assinale a afirmativa que contém matéria regulável por decreto legislativo.
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