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Questão: 28687 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
As alternativas abaixo referem-se à vigência do estado de de...
As alternativas abaixo referem-se à vigência do estado de defesa, exceto:
a
a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;
b
a comunicação de prisão ao juiz será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado fÃsico e mental do detido no momento de sua autuação;
c
é permitida a incomunicabilidade do preso que haja praticado crime contra o Estado, pelo prazo autorizado pelo Poder Judiciário;
d
a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
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