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Questão: 17787 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Os Ministros de Estado, nos crimes comuns e nos de responsab...
Os Ministros de Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade que cometerem sozinhos, serão processados e julgados pelo
a
Senado Federal.
b
Supremo Tribunal Federal.
c
Superior Tribunal de Justiça.
d
Congresso Nacional.
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No âmbito do Poder Legislativo, o que se entende por 'maioria simples' e por 'maioria absoluta'?
Assinale a opção correta. Compete privativamente ao Senado Federal:
A República Federativa do Brasil é regida, nas relaçôes internacionais, pelo princÃpio de:
Com relação ao Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que:
O processo legislativo confere aos cidadãos poder de iniciar o processo legislativo. Trata-se da lei de iniciativa popular. Consoante o texto constitucional, tal projeto deve preencher os seguintes...
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