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Questão: 13191 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
As Forças Armadas, constituÃdas pela Marinha, pelo Exército
As Forças Armadas, constituÃdas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituiçôes nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.Sobre as Forças Armadas, é correto afirmar:
a
Caberá "habeas-corpus" em relação a certas puniçôes disciplinares militares.
b
Ao militar é proibida a greve e permitida a sindicalização.
c
O militar ativo e inativo não pode estar filiado a partidos polÃticos.
d
As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.
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Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir direitos, exceto:<br />
Relativamente à Ação Declaratória de Constitucionalidade é correto afirmar:
Com relação ao Poder Executivo, é competência privativa do Presidente da República, além de outras:
Pode propor a ação de inconstitucionalidade:
Assegura-se, com correção, em tema de controle de constitucionalidade :
Dentre as possÃveis decisôes do Supremo Tribunal Federal no exercÃcio do controle abstrato de constitucionalidade NÃO se encontra a declaração