Os direitos humanos hoje são entendidos como concreçôes históricas do princípio da dignidade humana

Os direitos humanos hoje são entendidos como concreçôes históricas do princípio da dignidade humana e como tal cumprem a importante função de legislar um regime político. A democracia, como ideal a ser atingido, será tanto maior quanto mais efetividade lograrem esses direitos em determinado Estado. Nesse sentido, a Constituição da República brasileira em vigor:

a

é aberta ao futuro, pois permite a incorporação de novos direitos aos já enunciados, independentemente de alteração formal do seu texto.

b

poderia ter avançado mais, se tivesse contemplado o respeito aos direitos fundamentais de índole individual como limitaçôes materiais à ação reformadora do poder constituinte derivado.

c

é bem sistemática, pois traça a distinção entre garantias e direitos, entre direitos individuais e direitos coletivos, indicando o regime jurídico a que pertence cada um desses grupos.

d

foi tímida ao tratar dos direitos sociais fundamentais: a este título só amparou os direitos trabalhistas.

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