Em relação aos direitos e garantias constitucionais, segundo...

Em relação aos direitos e garantias constitucionais, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmaçôes a seguir.

I. O princípio do devido processo legal, de acordo com o texto constitucional, refere-se apenas aos procedimentos judiciais.
II. Em face da Constituição da República, o direito adquirido deve ser respeitado por qualquer espécie normativa, inclusive Emendas Constitucionais.
III. Os tratados e as convençôes internacionais ingressam no direito brasileiro sempre com força normativa equivalente às emendas constitucionais.

É correto o que se afirma apenas em:

a

I;

b

II;

c

I e III;

d

II e III.

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