Em relação aos direitos e garantias constitucionais, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
Em relação aos direitos e garantias constitucionais, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmaçôes a seguir.
I. O princípio do devido processo legal, de acordo com o texto constitucional, refere-se apenas aos procedimentos judiciais. II. Em face da Constituição da República, o direito adquirido deve ser respeitado por qualquer espécie normativa, inclusive Emendas Constitucionais. III. Os tratados e as convençôes internacionais ingressam no direito brasileiro sempre com força normativa equivalente às emendas constitucionais.
