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Questão #46590
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2023
Direito Constitucional
#46590
Os direitos fundamentais de segunda geração:
Os direitos fundamentais de segunda geração:
a
são os compostos dos direitos de liberdade, que correspondem aos direitos civis e políticos. São direitos negativos, pois limitam-se a impor restriçôes à atuação do Estado;
b
são direitos de titulariedade coletiva ou difusa, ligados ao ideal de fraternidade e solidariedade;
c
são os compostos de direitos positivos, ligados ao ideal de igualdade: os direitos econômicos, sociais e culturais;
d
consistem no direito à democracia, direito à informação e direito ao pluralismo;
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Considerando o disposto no parágrafo 4º do art. 144 e o que mais consta da Constituição Federal, a organização das polícias civis e estaduais:
Só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado:
Segundo a Constituição Federal, a legislação sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis incumbe,
Assinale a ação que não é da competência do Supremo Tribunal Federal: