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Questão #18079
2023
Direito Constitucional
#18079
No âmbito da legislação concorrente da União, Estados e Distrito Federal,
No âmbito da legislação concorrente da União, Estados e Distrito Federal,
a
a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
b
a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
c
a superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
d
à falta de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
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