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Direito Constitucional
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Questão #43596
2023
Direito Constitucional
#43596
O Poder regulamentar, no âmbito federal, compete:
O Poder regulamentar, no âmbito federal, compete:
a
ao Presidente da República e aos ministros de Estado;
b
aos ministros de Estado, por delegação do Presidente da República;
c
ao Presidente da República, exclusivamente;
d
n. d. a.
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