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Questão: 43596 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O Poder regulamentar, no âmbito federal, compete:
O Poder regulamentar, no âmbito federal, compete:
a
ao Presidente da República e aos ministros de Estado;
b
aos ministros de Estado, por delegação do Presidente da República;
c
ao Presidente da República, exclusivamente;
d
n. d. a.
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