Questão: 12172 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos previs...

Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, considere:
I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, ficando o poder público isento da obrigação de indenizar o proprietário, se houver dano.
II. As associaçôes de caráter paramilitar somente poderão ter suas atividades compulsóriamente suspensas, por decisão judicial com trânsito em julgado.
III. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
IV. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Está correto o que se afirma APENAS em:

  • a
  • b
  • c
  • d
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