A Câmara dos Deputados compôe-se de representantes do povo eleitos, pelo sistema proporcional, em

A Câmara dos Deputados compôe-se de representantes do povo eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, sendo certo que o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por:

a

lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleiçôes, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados;

b

lei delegada, proporcionalmente à população, procedendo- se aos ajustes necessários, até seis meses das eleiçôes, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de cinco ou mais de sessenta Deputados;

c

emenda constitucional, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, até três meses das eleiçôes, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de três ou mais de oitenta e oito Deputados;

d

lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleiçôes, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de sete ou mais de setenta e cinco Deputados;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho