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Questão: 52160 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O sistema constitucional da educação prevê princÃpios educac...
O sistema constitucional da educação prevê princÃpios educacionais, indicaçôes curriculares, fontes de recursos financeiros, entre outras questôes. Com relação aos dispositivos constitucionais sobre educação, é correto afirmar que:
a
a competência para legislar sobre educação é concorrente, pois cabe à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional e aos Estados-membros cabe disciplinar suas particularidades em matéria educacional e viabilizar o acesso à educação.
b
a Constituição Federal garante o ensino fundamental obrigatório e gratuito tão somente para aqueles que se encontram em idade escolar e prevê a gradativa universalização do ensino médio gratuito.
c
o ensino fundamental regular deverá ser ministrado em lÃngua portuguesa e, considerando-se que o sistema de ensino é inclusivo, nas comunidades indÃgenas está vedado o uso das linguagens maternas e dos processos próprios de aprendizagem.
d
os MunicÃpios prioritariamente atuarão no ensino fundamental e na educação infantil, aplicando, obrigatoriamente, 25% da receita proveniente de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
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