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Questão: 24713 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A validade formal do direito (vigência da lei) tem por requi...
A validade formal do direito (vigência da lei) tem por requisitos
a
o expressivo consenso e o apoio popular à lei.
b
o reconhecimento da legalidade pelo Poder Executivo e o expressivo consenso popular.
c
a elaboração e a aprovação da lei por órgão competente e na forma prescrita no ordenamento jurÃdico.
d
a elaboração da lei pelo órgão competente e seu expressivo cumprimento pelo povo.
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