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Questão: 63176 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O remédio processual constitucional previsto para a
O remédio processual constitucional previsto para a garantia do acesso do cidadão a informaçôes que a Administração Pública ou entidade de caráter público mantenham a seu respeito, bem como de retificação de informaçôes imprecisas ou incorretas, diante de negativa expressa ou tácita de representante do ente responsável pela manutenção e pela gestão do cadastro ou banco de dados, consiste no(a):
a
Direito de petição.
b
Mandado de segurança.
c
Habeas corpus.
d
Habeas data.
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INCUMBE AO MINISTÉRIO PÚBLICO:
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A respeito do imposto sobre operaçôes relativas à circulação de mercadorias e sobre prestaçôes de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, é correto afirmar que