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Questão: 63176 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O remédio processual constitucional previsto para a garantia...
O remédio processual constitucional previsto para a garantia do acesso do cidadão a informaçôes que a Administração Pública ou entidade de caráter público mantenham a seu respeito, bem como de retificação de informaçôes imprecisas ou incorretas, diante de negativa expressa ou tácita de representante do ente responsável pela manutenção e pela gestão do cadastro ou banco de dados, consiste no(a):
a
Direito de petição.
b
Mandado de segurança.
c
Habeas corpus.
d
Habeas data.
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