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Questão #12785
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2023
Direito Constitucional
#12785
O prazo para aquisição, por usucapião, de imóvel urbano com área inferior a 250 metros quadrados
O prazo para aquisição, por usucapião, de imóvel urbano com área inferior a 250 metros quadrados, utilizado como moradia, é de
a
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b
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c
15 anos.
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20 anos.
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