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Direito Constitucional
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Questão #39341
2023
Direito Constitucional
#39341
O remédio constitucional para a garantia do exercício de liberdades constitucionais não aplicáveis
O remédio constitucional para a garantia do exercício de liberdades constitucionais não aplicáveis em razão de falta de norma regulamentadora é:
a
a ação direta de inconstitucionalidade;
b
o mandado de injunção;
c
a ação civil pública;
d
o mandado de segurança, individual ou coletivo.
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