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Questão: 51540 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Analise as seguintes normas da Constituição Federal brasilei...
Analise as seguintes normas da Constituição Federal brasileira.
I. “É livre o exercÃcio de qualquer trabalho, ofÃcio ou profissão, atendidas as qualificaçôes profissionais que a lei estabelecer.” (art. 5.º, inciso XIII). II. “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos especÃficos, nos termos da lei.” (art.7.º, inciso XX).
III. “O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.” (art. 76).
No que se refere à sua eficácia, conforme a classificação doutrinária das normas constitucionais, os dispositivos da Magna Carta brasileira acima reproduzidos podem ser denominados, respectivamente, de normas de eficácia:
a
plena, contida e limitada.
b
contida, contida e plena.
c
contida, limitada e plena.
d
limitada, plena e contida.
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Assinale a alternativa que contempla apenas cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988, tal como previsto no artigo 60, § 4º, do texto constitucional:
Quanto às atribuiçôes do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e Senado Federal, é INCORRETO afirmar que:
A sanção e o veto:
Na repartição das receitas tributárias, NÃO compete aos MunicÃpios:
Assinale a alternativa INCORRETA:<br />A União é citada nas causas em que seja interessada, na condição de autora, ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida, na pessoa: