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Questão: 36138 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O remédio constitucional adequado à declaração de nulidade
O remédio constitucional adequado à declaração de nulidade de ato lesivo ao patrimônio público é o (a):
a
Habeas corpus.
b
Habeas data.
c
Mandado de segurança.
d
Ação popular.
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