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Direito Constitucional
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Questão #48755
2023
Direito Constitucional
#48755
Dentre outras atribuiçôes, compete ao Superior Tribunal Eleitoral:
Dentre outras atribuiçôes, compete ao Superior Tribunal Eleitoral:
a
processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento de registro de candidatos a Governador e Vice-Governador dos Estados.
b
julgar os recursos interpostos dos atos e das decisôes proferidas pelos Juízes e Juntas Eleitorais.
c
elaborar o Regimento Interno dos Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados da Federação.
d
processar e julgar originariamente a suspeição ou impedimento ao Procurador-Geral Eleitoral.
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