Tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de

Tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, exceto:

a

o Governador de Estado e do Distrito Federal.

b

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

c

os Prefeitos.

d

o Presidente da República.

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