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Questão: 56568 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O recurso cabÃvel contra a decisão, proferida em última
O recurso cabÃvel contra a decisão, proferida em última instância, que viole literal dispositivo de lei federal ou da Constituição da República denomina-se:
a
recurso ordinário.
b
recurso de revista.
c
agravo de petição.
d
recurso especial.
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Na declaração de direitos fundamentais da Constituição de 1988, NÃO há previsão expressa de reserva legal envolvendo:
Constitui assunto de interesse local dos MunicÃpios para fins legislativos, EXCETO:
Assinale a opção, entre as assertivas abaixo, aquela que <u>não</u> é competência exclusiva do Congresso Nacional.
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