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Questão: 59790 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O projeto de lei submetido ao Presidente da República poderá
O projeto de lei submetido ao Presidente da República poderá
a
ser vetado, no todo ou em parte.
b
ser vetado relativamente a apenas parte de artigo.
c
ser sancionado somente depois de decorrido o prazo de 15 (quinze) dias.
d
ser vetado relativamente a apenas parte de parágrafo.
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