O processamento de representação de inconstitucionalidade

O processamento de representação de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual caberá:

a

ao Supremo Tribunal Federal;

b

ao Tribunal de Justiça Estadual;

c

ao Tribunal de Alçada Estadual;

d

ao Superior Tribunal de Justiça.

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