Questão: 15021 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Das afirmativas abaixo.

I- O princípio republ...

Das afirmativas abaixo.

I- O princípio republicano, nos termos expostos pela manifestação constituinte originária de 5 de outubro de 1988, implica, inexoravelmente, obediência ao ditame da legitimidade popular do Presidente da República, dos Governadores de Estado, dos Prefeitos Municipais, das Câmaras de Deputados (tanto na órbita federal como estadual) e de Vereadores.
II- A Federação ou Estado federal brasileiro compreende a interação de coletividades parciais autonômas.
III- Por força do art. 1º da Constituição Federal o Município integra à estrutura política administrativa do Estado federal brasileiro equiparando-se nesse particular, às demais entidades federativas.
IV- No Brasil o federalismo assimétrico vem demarcado na Constituição de 1988, inclusive em matéria de natureza tributária.

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