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Direito Constitucional
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Questão #56686
2023
Direito Constitucional
#56686
A fim de explicar o modo de execução de uma lei, o Chefe do Poder Executivo deve expedir:
A fim de explicar o modo de execução de uma lei, o Chefe do Poder Executivo deve expedir:
a
uma resolução, que é ato administrativo do poder normativo ao qual os administrados devem obediência e que não depende de aprovação de outro órgão.
b
um projeto de lei sobre a matéria, que é manifestação expressa da legitimidade de seu poder-dever de iniciativa legislativa.
c
uma circular, que é ato administrativo interno e geral baseado no poder hierárquico e que explica o necessário para a aplicação da lei.
d
um decreto, que é ato administrativo geral e normativo e manifestação expressa de seu poder regulamentar.
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