A fim de explicar o modo de execução de uma lei, o Chefe do Poder Executivo deve expedir:

A fim de explicar o modo de execução de uma lei, o Chefe do Poder Executivo deve expedir:

a

uma resolução, que é ato administrativo do poder normativo ao qual os administrados devem obediência e que não depende de aprovação de outro órgão.

b

um projeto de lei sobre a matéria, que é manifestação expressa da legitimidade de seu poder-dever de iniciativa legislativa.

c

uma circular, que é ato administrativo interno e geral baseado no poder hierárquico e que explica o necessário para a aplicação da lei.

d

um decreto, que é ato administrativo geral e normativo e manifestação expressa de seu poder regulamentar.

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