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Questão: 39995 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O Presidente da República poderá delegar a atribuição de con...
O Presidente da República poderá delegar a atribuição de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituÃdos em lei, ao:
a
Presidente da Câmara dos Deputados.
b
Presidente do Tribunal de Justiça.
c
Presidente do Senado Federal.
d
Advogado-Geral da União.
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