De acordo com a Emenda Constitucional nº 45, de 2004,

De acordo com a Emenda Constitucional nº 45, de 2004,

a

não se presume a repercussão geral, ainda que a decisão impugnada seja contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal;

b

a decisão sobre repercussão geral não pode ser tomada em ambiente eletrônico ou virtual;

c

o recorrente, nos recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, deverá demonstrar a repercussão geral das questôes constitucionais levantadas a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros;

d

toda decisão de inexistência de repercussão geral é irrecorrível;

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