Questão: 26531 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O Presidente da República é acusado da prática de crime de r...

O Presidente da República é acusado da prática de crime de responsabilidade. Um de seus Ministros de Estado é também acusado da prática de crime de responsabilidade, conexo com o do Presidente da República. Nessa situação, de um lado, a autorização para que seja instaurado processo contra o Presidente e contra o Ministro e, de outro lado, o processamento e julgamento ocorrerão, respectivamente, perante

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