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Questão #61114
2023
Direito Constitucional
#61114
A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias compete ao:
A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias compete ao:
a
Tribunal de Justiça do Estado.
b
Juiz Federal.
c
Tribunal Regional Federal.
d
Superior Tribunal de Justiça.
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