Assegura-se, com correção, em tema de controle de constituci...

a

Que o Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar, originariamente, ação direta declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal em face da Constituição Federal.

b

Que possuem legitimação ativa para a propositura de ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal e estadual, diante da Constituição Federal, o Presidente da República, as Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e de Assembleia Legislativa, o Governador de Estado, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

c

Que compete privativamente à Câmara dos Deputados, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

d

Que o Supremo Tribunal Federal, quando apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará previamente o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

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