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Direito Constitucional
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Questão #46550
2023
Direito Constitucional
#46550
Assinale a alternativa CORRETA:Compete "privativamente" à União legislar sobre:
Assinale a alternativa CORRETA:
Compete "privativamente" à União legislar sobre:
a
Direito Civil, Comercial, Penal, Tributário, Eleitoral, Agrário e do Trabalho;
b
Direito Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico;
c
Seguridade Social, diretrizes e bases da educação nacional, Direito Econômico e Financeiro;
d
Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Eleitoral, Agrário, Marítimo, Aeronáutico, Espacial e do Trabalho.
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