Na hipótese de ser negado a alguém o acesso a informaçôes, a seu respeito, constantes do banco de
Na hipótese de ser negado a alguém o acesso a informaçôes, a seu respeito, constantes do banco de dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, é possível a impetração, por essa pessoa, de:
