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Questão: 48721 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Na hipótese de ser negado a alguém o acesso a informaçôes,
Na hipótese de ser negado a alguém o acesso a informaçôes, a seu respeito, constantes do banco de dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, é possÃvel a impetração, por essa pessoa, de:
a
habeas data.
b
mandado de segurança.
c
mandado de injunção.
d
habeas corpus.
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