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Questão: 11781 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O prazo de promulgação da lei ordinária pelo Presidente da
O prazo de promulgação da lei ordinária pelo Presidente da República é de:
a
24 horas;
b
48 horas;
c
5 dias;
d
15 dias úteis;
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