Controle da constitucionalidade.
I - No Brasil, o contr...

Controle da constitucionalidade.
I - No Brasil, o controle da constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário é realizado tanto na forma concentrada quanto na forma difusa. Nesta última, é permitido a todo e qualquer juiz, num caso concreto, a análise da compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição da República.
II - Compete privativamente à Câmara dos Deputados suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
III - A declaração de inconstitucionalidade de lei pela via de exceção gera efeitos "erga omnes", enquanto que a declaração de inconstitucionalidade pela via de ação atinge somente as partes.
IV - São espécies de controle concentrado contemplados pela Constituição da República a ação direta de inconstitucionalidade, a ação direta de inconstitucionalidade interventiva, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e a ação declaratória de constitucionalidade.
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