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Questão #17624
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2023
Direito Constitucional
#17624
A competência exclusiva do Congresso Nacional para convocar plebiscito deverá ser processada por
A competência exclusiva do Congresso Nacional para convocar plebiscito deverá ser processada por
a
resoluçôes do Congresso.
b
decretos legislativos.
c
regimentos internos.
d
leis complementares.
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