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Direito Constitucional
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Questão #12695
2023
Direito Constitucional
#12695
O Poder Legislativo é exercido:
O Poder Legislativo é exercido:
a
pelo Presidente da República, com o auxílio do Congresso Nacional e do Senado Federal.
b
pela Câmara dos Deputados, que se compôe do Congresso Nacional e do Senado Federal.
c
pelo Senado Federal, que se compôe do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados.
d
pelo Congresso Nacional, que se compôe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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Marque a opção em que se inclui norma incompatível com o sistema da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispôe sobre as sançôes aplicáveis às condutas de improbidade administrativa.
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República:
Relativamente aos princípios fundamentais da Constituição brasileira de 1988, é INCORRETO afirmar que:
Para o exercício do Poder Constituinte Derivado, a Constituição: