O PODER JUDICIÁRIO, SEGUNDO AS NORMAS CONSTITUCIONAIS

O PODER JUDICIÁRIO, SEGUNDO AS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS A SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO:

a

tem assegurada sua autonomia administrativa e financeira, cabendo, no âmbito da União e dos Estados, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais, encaminhar sua proposta orçamentária dentro dos limites que entender necessários ao seu funcionamento regular;

b

deverá preencher o quinto constitucional, em todos os Tribunais, com representantes do Ministério Público e advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada;

c

é constituído, em todo o País, de Tribunais e Juízos Federal e Estadual, especializados ou comuns, sendo que apenas o Supremo Tribunal Federal tem jurisdição em todo o território nacional;

d

como um dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, assegura a seus Membros garantias e lhes impôe vedaçôes, visando a preservar sua isenção e independência.

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