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Questão #44594
2023
Direito Constitucional
#44594
A legislação sobre direito do trabalho compete:
A legislação sobre direito do trabalho compete:
a
privativamente, à União Federal, podendo lei complementar delegar esta matéria aos Municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local.
b
concorrentemente, à União Federal, aos Estados-membros e ao Distrito Federal.
c
concorrentemente, à União Federal, aos Estados-membros e ao Distrito Federal, cabendo aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
d
privativamente, à União Federal, podendo lei complementar delegar questôes específicas desta matéria aos Estados-membros.
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