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Questão: 13300 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por
O Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por
a
partido polÃtico com repesentação no Congresso Nacional.
b
qualquer partido polÃtico.
c
partido polÃtico legalmente constituÃdo e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano.
d
partido polÃtico com representação em Assembleias Legislativas de pelo menos 8 (oito) Estados.
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