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Questão #13300
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2023
Direito Constitucional
#13300
O Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por
O Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por
a
partido político com repesentação no Congresso Nacional.
b
qualquer partido político.
c
partido político legalmente constituído e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano.
d
partido político com representação em Assembleias Legislativas de pelo menos 8 (oito) Estados.
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