Medida provisória é editada pelo Presidente da República, cr...

Medida provisória é editada pelo Presidente da República, criando 20 novas Varas do Trabalho para atender à demanda do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Essa medida provisória:

a

é inconstitucional, por versar sobre matéria que lhe é vedada pela Constituição.

b

fere a Constituição, pois somente poderia ser editada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

c

vigorará pelo prazo de 30 dias, sob pena de perda de eficácia se não convertida em lei.

d

não produzirá efeitos, enquanto não apreciada sua constitucionalidade pelo Congresso Nacional.

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