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Questão: 51230 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale, dentre as matérias abaixo relacionadas, incluÃdas ...
Assinale, dentre as matérias abaixo relacionadas, incluÃdas na competência legislativa do Congresso Nacional, aquelas em que não se exige a sanção do Presidente da República.
a
organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios;
b
tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
c
matéria financeira, cambial e monetária, instituiçôes financeiras e suas operaçôes;
d
criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funçôes públicas;
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