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Questão #40806
2023
Direito Constitucional
#40806
O mandado de injunção na Constituição de 1988 visa a
O mandado de injunção na Constituição de 1988 visa a
a
tornar viável o exercício de direitos constitucionais.
b
tornar efetiva norma constitucional programática.
c
proteger direito líquido e certo.
d
conferir aplicabilidade plena aos direitos sociais.
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A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória:
