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Questão #48388
2023
Direito Constitucional
#48388
O Estado de Defesa e o Estado de Sítio, doutrinariamente, podem ser considerados restriçôes
O Estado de Defesa e o Estado de Sítio, doutrinariamente, podem ser considerados restriçôes excepcionais do princípio administrativo:
a
da supremacia de interesse público;
b
da legalidade;
c
da razoabilidade;
d
da moralidade administrativa.
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