Com vistas a prover a execução de lei federal, o Supremo Tri...

Com vistas a prover a execução de lei federal, o Supremo Tribunal Federal dá provimento a representação do Procurador-Geral da República, para decretação de intervenção da União em determinado Estado da federação. Na sequência, o Presidente da República decreta a intervenção, que se restringe à suspensão da execução do ato objeto de impugnação na referida representação. Nessa hipótese, a decretação da intervenção:

a

atende aos requisitos previstos na Constituição Federal para tanto.

b

inconstitucional, por não se tratar de hipótese em que a intervenção é decretada a partir de representação do Procurador-Geral da República.

c

deveria ter sido submetida à apreciação prévia do Congresso Nacional, sendo, por isso, inconstitucional.

d

deverá ser apreciada, no prazo de 24 horas, pela Assembleia Legislativa do Estado em questão, sob pena de inconstitucionalidade.

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