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Questão: 42804 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
É uma competência constitucional privativa da União legislar...
É uma competência constitucional privativa da União legislar sobre:
a
direito penitenciário.
b
desapropriação.
c
juntas comerciais.
d
procedimento em matéria processual.
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Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca da competência dos Tribunais.
É correto afirmar que, no processo legislativo, a promulgação é de iniciativa:
Considera-se mecanismo de controle polÃtico repressivo de constitucionalidade:
Não se encontra entre as matérias cuja iniciativa de lei é privativa do Presidente da República: